Termo de Responsabilidade de Uso — LexAthena

Ao utilizar o LexAthena, o Usuário declara estar ciente e de acordo com o seguinte:

1. Ferramenta de apoio

O LexAthena é uma ferramenta de apoio à gestão do escritório ou da atividade profissional. Não substitui a análise técnica, a decisão profissional nem a responsabilidade do Usuário sobre os seus atos.

2. Controle de prazos e informações

O controle de prazos processuais, valores, cálculos, datas e demais informações é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Alertas, cálculos e automações da Plataforma são auxiliares e devem ser conferidos antes de qualquer ato. O LexAthena não se responsabiliza por prazo perdido, cálculo incorreto ou decisão tomada com base em dados inseridos ou geridos pelo Usuário.

3. Exatidão dos dados

O Usuário é responsável pela veracidade e exatidão dos dados que insere, inclusive número de processos, prazos, valores e dados de terceiros.

4. Inteligência artificial

Os recursos de inteligência artificial (por exemplo, leitura de peças e sugestão de campos) são auxiliares e podem conter imprecisões. Seus resultados devem sempre ser revisados pelo Usuário, que permanece responsável pela conferência e pelo uso das informações.

5. Backup e guarda dos dados

O Usuário é responsável por realizar backups periódicos dos seus dados por meio das funcionalidades de exportação disponíveis em cada módulo, especialmente antes de cancelamentos ou alterações relevantes.

6. Sigilo e legitimidade

O Usuário é responsável por assegurar que possui legitimidade para inserir os dados de terceiros na Plataforma e por observar o dever de sigilo profissional aplicável à sua atividade.

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Declaro ter lido e concordo com este Termo de Responsabilidade.