Termos de Uso — LexAthena

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma LexAthena, disponível em https://www.lexathena.com.br e seus subdomínios ("Plataforma"), fornecida por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("LexAthena", "nós").

Ao criar uma conta, marcar o aceite ou utilizar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com o Adendo de Tratamento de Dados. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

Se você aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica (um escritório ou empresa), declara ter poderes para vinculá-la, e as referências a "você" abrangem essa pessoa jurídica.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: o sistema LexAthena e seus módulos (NOMUS, TEMPUS, KAIROS, OPUS, DRACMA e MURAL), disponibilizados como software como serviço (SaaS).
• Organização: a conta de um escritório ou empresa, que agrupa seus usuários e dados.
• Administrador: o usuário com poderes de gestão da Organização (planos, usuários, permissões, backup).
• Conteúdo do Usuário: todos os dados inseridos por você ou sua equipe na Plataforma — inclusive dados de clientes, processos, documentos, lançamentos financeiros e de tempo.
• Plano: o nível de assinatura contratado (Free, Standard, Pro, Infinit ou módulo avulso), com seus respectivos limites e recursos.
• Eduzz: plataforma terceira de intermediação de pagamentos, por meio da qual as assinaturas pagas são processadas.
• Serviços de Terceiros: ferramentas e serviços de terceiros utilizados na operação da Plataforma ou integrados a ela, como o processador de pagamentos, a infraestrutura de hospedagem e os provedores de recursos de inteligência artificial.

3. Objeto e Público

3.1. O LexAthena é uma plataforma de gestão para escritórios de advocacia e prestadores de serviço, que centraliza o controle de processos e prazos, horas e faturamento, tarefas, acervo de documentos, gestão financeira e comunicação interna.

3.2. A Plataforma é destinada ao uso profissional e empresarial, no contexto da atividade do Usuário. O Serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), com as funcionalidades vigentes a cada momento, que podem evoluir, ser alteradas ou descontinuadas.

4. Cadastro e Conta

4.1. Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.3. O Administrador é responsável por gerenciar os usuários da sua Organização, definir permissões e zelar pelo uso adequado da Plataforma pela equipe.

4.4. A conta é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de um mesmo login entre múltiplas pessoas.

5. Planos, Assinatura e Pagamento

5.1. A Plataforma oferece um plano gratuito (Free) e planos pagos, com limites e recursos descritos na página de planos, que integram estes Termos.

5.2. As assinaturas pagas são contratadas e cobradas por meio da Eduzz, à qual se aplicam também os termos e condições próprios daquela plataforma de pagamento. A cobrança é recorrente (mensal), conforme o Plano escolhido, com renovação automática ao fim de cada período, até o cancelamento.

5.3. Preços e tributos: os preços são expressos em reais e, salvo indicação em contrário, já contemplam os tributos aplicáveis. A emissão dos documentos fiscais relativos ao pagamento observa a sistemática da plataforma de intermediação.

5.4. Cancelamento: você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na plataforma de pagamento (Eduzz), sem multa e sem fidelidade mínima. O cancelamento encerra as renovações futuras; não há reembolso proporcional do período já pago, salvo disposição legal em contrário (observado, quando aplicável, o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

5.5. Alteração de plano: o upgrade tem efeito imediato; o downgrade passa a vigorar ao fim do período já contratado. A alteração ajusta os limites e recursos da Organização, sendo sua responsabilidade adequar os dados aos limites do novo plano antes que o downgrade produza efeitos.

5.6. Inadimplência: o não pagamento pode acarretar a suspensão do acesso aos recursos pagos, observado o disposto na cláusula sobre retenção e exportação de dados.

6. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

6.1. Enquanto vigente a assinatura e observados estes Termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma.

6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seu código, marca, layout e conteúdos próprios pertencem ao LexAthena. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade sobre o software.

6.3. Conteúdo do Usuário: você mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o Serviço.

7. Serviços de Terceiros e Integrações

7.1. A operação da Plataforma depende de Serviços de Terceiros — notadamente a plataforma de pagamentos (Eduzz), os provedores de infraestrutura e hospedagem, o serviço de envio de e-mails e os provedores de recursos de inteligência artificial. Esses serviços possuem termos e políticas próprios, aos quais o Usuário também se sujeita no que for aplicável.

7.2. Recursos de inteligência artificial: quando disponíveis (por exemplo, leitura e análise de peças), o processamento pode ocorrer em provedores localizados no exterior, configurando transferência internacional de dados, na forma detalhada na Política de Privacidade e no Adendo de Tratamento de Dados. Cabe ao Usuário avaliar a adequação desse tratamento ao seu dever de sigilo profissional antes de submeter conteúdo sensível.

7.3. Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou alterações promovidas por Serviços de Terceiros que estejam fora do nosso controle. A eventual descontinuação de uma integração não gera direito a indenização.

8. Obrigações e Condutas Vedadas

8.1. Você se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos. É vedado, entre outros:

• (a) violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• (b) inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos autorais ou de privacidade;
• (c) tentar acessar áreas ou dados não autorizados, ou comprometer a segurança da Plataforma;
• (d) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou explorar comercialmente o software;
• (e) utilizar a Plataforma para envio de spam ou automações que sobrecarreguem a infraestrutura;
• (f) revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora da sua Organização.

9. Responsabilidade pelo Conteúdo e Dados Inseridos

9.1. Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pela sua legalidade, exatidão e adequação, inclusive quanto aos dados pessoais de terceiros (por exemplo, os dados dos seus clientes) que vier a inserir na Plataforma.

9.2. Ao inserir dados pessoais de terceiros, você declara possuir base legal para o respectivo tratamento, na qualidade de controlador, sendo o LexAthena mero operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do Adendo de Tratamento de Dados.

9.3. Você é responsável por realizar backups periódicos dos seus dados, por meio das funcionalidades de exportação disponíveis em cada módulo.

9.4. Recebida notificação fundamentada sobre conteúdo alegadamente ilícito ou infringente, poderemos, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), adotar as medidas cabíveis, inclusive a indisponibilização do conteúdo.

10. Requisitos Técnicos

10.1. A utilização da Plataforma depende de um dispositivo compatível, navegador atualizado e conexão à internet. A obtenção e o custo desses recursos são de sua responsabilidade.

10.2. Podemos atualizar os requisitos técnicos ao longo do tempo para acompanhar a evolução da Plataforma.

11. Disponibilidade, Manutenção e Suporte

11.1. Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas o Serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

11.2. Manutenções programadas serão, quando possível, comunicadas previamente.

11.3. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, nos limites do Plano contratado.

12. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável, tais como caso fortuito ou força maior, falhas de energia ou telecomunicações, indisponibilidade de Serviços de Terceiros, ataques cibernéticos, atos de autoridade, greves ou desastres naturais.

13. Limitação de Responsabilidade e Garantias

13.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Não substitui a análise, a decisão e a responsabilidade profissional do Usuário. O controle de prazos, valores, cálculos e informações jurídicas é de responsabilidade do Usuário, que deve conferir os dados antes de qualquer ato.

13.2. Recursos de inteligência artificial eventualmente disponíveis (por exemplo, leitura de peças) são auxiliares e podem conter imprecisões; seus resultados devem ser sempre revisados pelo Usuário.

13.3. Na máxima extensão permitida pela lei, o LexAthena não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso indevido, ou por decisões tomadas com base em informações inseridas ou geridas pelo Usuário.

13.4. Eventual responsabilidade do LexAthena fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que a originou.

14. Feedback e Sugestões

Se você nos enviar sugestões, ideias ou feedback sobre a Plataforma, poderemos utilizá-los livremente para aprimorar o Serviço, sem que isso gere qualquer obrigação de confidencialidade, remuneração ou atribuição em seu favor.

15. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pelo Adendo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos. O LexAthena adota medidas de segurança compatíveis para proteger os dados, observado o dever de sigilo aplicável aos dados sob responsabilidade dos escritórios.

16. Contas Gratuitas e Inativas

16.1. O plano Free é oferecido no estado em que se encontra, podendo ter seus limites, recursos ou disponibilidade alterados a qualquer tempo.

16.2. Contas gratuitas que permanecerem inativas por período prolongado poderão ser suspensas ou ter seus dados eliminados, mediante aviso prévio ao e-mail cadastrado, resguardada a possibilidade de exportação antes da exclusão. Recomendamos manter backups periódicos.

17. Vigência, Rescisão e Dados após o Encerramento

17.1. Estes Termos vigoram enquanto durar a relação com o Usuário.

17.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou determinação legal.

17.3. Após o encerramento (por cancelamento ou rescisão), você poderá exportar seus dados enquanto a conta estiver ativa e, por até 30 (trinta) dias após o encerramento, solicitar a exportação completa ou a exclusão definitiva. Findo esse prazo, os dados poderão ser eliminados, observadas as obrigações legais de retenção.

18. Notificações e Comunicações

18.1. As comunicações relativas ao Serviço poderão ser feitas pela própria Plataforma ou pelo e-mail cadastrado na conta, que se considera meio válido e eficaz de notificação. Mantenha seus dados de contato atualizados.

18.2. Comunicações ao LexAthena devem ser dirigidas ao endereço de contato indicado na cláusula final.

19. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância. Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar a conta antes de sua vigência.

20. Disposições Gerais

20.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.

20.2. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

20.3. Cessão: você não pode ceder ou transferir estes Termos sem o nosso consentimento. Podemos cedê-los, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, mantidas as garantias aqui previstas.

20.4. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/FORO] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

20.5. Contato: contato@lexathena.com.br.